Parque Municipal São Miguel Arcanjo do Morro Seco

Area 164.68ha.
Legal Jurisdiction Domínio Mata Atlântica
Year created
Group Proteção Integral
Responsible instance Federal

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Environment

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Management

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Juridical Documents

Juridical Documents - PM São Miguel Arcanjo do Morro Seco

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation Download
Edital s/n 02/09/2008 03/09/2008 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TORNA PÚBLICO que tramita na citada Superintendência o Processo Administrativo nº 54190.001541/2005- 15, que trata da regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo SÃO MIGUEL ARCANJO DO MORRO SECO, localizada no Município de Iguape, Estado de São Paulo. O território ora em processo de regularização é resultado do Relatório Técnico Científico realizado pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, que reconhece a citada Comunidade como grupo étnico remanescente de quilombo, dotado de trajetória própria e relações territoriais específicas com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. O território identificado e delimitado possui área de 164,6869 ha (cento e sessenta e quatro hectares, sessenta e oito ares e sessenta e nove centíares), com os limites, confrontações e demais especificações técnicas constantes do memorial descritivo que integra o Relatório Técnico elaborado pela Comissão instituída pela Ordem de Serviço/INCRA/SR-08/GAB/No 25 de 18 de junho de 2007. A área materializada como território da Comunidade Remanescente de Quilombo São Miguel Arcanjo do Morro Seco é composta por propriedade particular, não incidindo em terrenos de marinha, e não está sobreposta a Unidades de Conservação, áreas de segurança nacional, faixa de fronteira e terras indígenas. Após análise de todas as peças apresentadas que compõem o Relatório Técnico de Identificação, emitimos o seguinte parecer: As terras identificadas neste Relatório Técnico constantes da planta e memorial descritivo são reconhecidas como terras que pertencem à Comunidade Remanescente de Quilombo São Miguel Arcanjo do Morro Seco, devendo o INCRA dar andamento ao procedimento determinado pelo Decreto 4.887/2003 e IN/INCRA/Nº 20/2005, para, ao seu final, emitir o título de propriedade definitiva dessa área aos membros da Comunidade. -

Management documents - PM São Miguel Arcanjo do Morro Seco

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