Entidades denunciam ilegalidades em projeto de lei que reduz unidades de conservação em RO

G1 - https://g1.globo.com/ro/rondonia/noticia - 19/05/2021
Entidades denunciam ilegalidades em projeto de lei que reduz unidades de conservação em RO
Instituições pedem que governador vete o projeto aprovado na Assembleia Legislativa. Ministério Público pediu análise de declaração de inconstitucionalidade do projeto de lei. Governo do Estado ainda não se manifestou sobre o caso.

Por G1 RO
19/05/2021

Organizações que atuam com a defesa do meio ambiente e de povos nativos realizaram uma reunião online na manhã desta quarta-feira (19) para discutir a tentativa de redução da Reserva Extrativista de Jaci-Paraná (RO) e do Parque Estadual de Guajará-Mirim (RO), proposto em projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), e denunciar ilegalidades nesse processo.

Participaram da entrevista coletiva a Organização dos Seringueiros de Rondônia (OSR), Associação de Defesa Etnoambiental Kanindé, Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Greenpeace, SOS Amazônia e WWF-Brasil.

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Joadir Lima, representante da Organização dos Seringueiros de Rondônia (OSR), disse que quando a reserva de Jaci-Paraná foi criada não haviam invasores no local, mas que poucos anos depois grileiros passaram a tomar conta da região.

"A Reserva Extrativista Jaci-Paraná foi criada em 1996 com o objetivo de assentar 52 famílias que já existiam na região, mas antes desse assentamento o governador na época havia feito um decreto de intervenção em várias áreas do estado para fins de estudos para criação de unidades de conservação. Quando criada, a reserva não tinha problema de invasão, mas dois, três anos após a criação ela começa a sofrer os primeiros ataques e a Organização dos Seringueiros sempre denunciou isso. O governo nunca fiscalizou a área e a comunidade teve que deixar o local. Com a ausência de fiscalização, os invasores dominaram a reserva e os seringueiros tiveram que sair porque não tinha mais jeito de ficar por causa da violência sofrida".

"Hoje a PL 080 é uma iniciativa do Governo do Estado para legalizar aquela grilagem de terra, mostrar para os grileiros, os invasores, que isso compensa aqui".
O tecnólogo em gestão ambiental e membro do Conselho Gestor da Kanindé, Edjales Benício, alega que terras indígenas na região do Parque de Guajará-Mirim serão afetadas pela redução e que há o risco de etnocídio de indígenas que vivem em isolamento voluntário.

"A PL 080 nada mais é do que a concretização de abrir a porteira para a boiada. É uma região que tem a presença de mais de 120 mil cabeças de gado. Não é gente pequena que está lá dentro, é gente com poder aquisitivo elevado que está lá dentro. [A redução] do Parque de Guajará-Mirim representa impacto em terras indígenas na região".

Rômulo Batista, representante do Greenpeace, também demonstrou preocupação com o projeto de lei e pediu que o governador de Rondônia, autor do projeto, vete a lei.

"É com muita preocupação que a gente vê essa movimentação. O Brasil já foi um exemplo na questão ambiental, um líder na questão ambiental, seja na criação de unidades de conservação, na criação de terras indígenas, no combate ao desmatamento, mas o que a gente vem vendo é que aparentemente a licença foi dada para a destruição. Junto com as outras organizações a gente pede para que o governador vete essa lei".

O advogado da Kanindé, Ramires Andrade, apontou ilegalidades no projeto, como o fato da área a ser desafetada ser utilizadas por povos indígenas, o que pode "constituir grave crime contra esses povos", e a ausência de estudos que demonstrem a necessidade de alteração nos limites das áreas de proteção.

"Esse projeto de lei já vem viciado desde o nascimento. Já nasceu falho, nasceu comprometido. Para criar uma área de conservação é necessário a apresentação de estudos técnicos que demonstrem a efetiva necessidade de se criar uma unidade de conservação. Se são necessários estudos técnicos para criar, é óbvio que para extinguir esses estudos também são fundamentais, e não foi apresentado nenhum estudo técnico que mostrasse a necessidade de desafetação das áreas. O governador do estado tem a oportunidade de desfazer o erro que ele cometeu, vetando integralmente o projeto".

O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) enviou à Procuradoria-Geral de Justiça no final de abril deste ano um pedido de análise de inconstitucionalidade pois afirma que o legislador não pode estabelecer normas que reduzam a proteção ambiental estabelecida por normas anteriores, pelo Princípio da Proibição do Retrocesso, sob pena de infringir a Constituição Federal.

De acordo com o advogado Ramires Andrade, caso o governador sancione o projeto, foi solicitado ao MP-RO e ao Ministério Público Federal (MPF) que proponham uma ação direta de inconstitucionalidade.

O Governo do Estado foi questionado pelo G1 sobre as alegações das entidades de defesa ambiental e do MP-RO, mas não se manifestou até a última atualização desta matéria.

PLC 080/2020
O Governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha, encaminhou o projeto de lei à ALE-RO em setembro de 2020. A mensagem para desafetar - retirar do poder público e incorporar ao domínio privado - equivale a uma área de aproximadamente 152 mil hectares da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, ficando a área remanescente da unidade com cerca de 45 mil hectares. O Parque Guajará-Mirim passaria a contar com área de 207.148, 266 hectares, atualmente tem 216.568,00.

Áreas afetadas
Alteração afeta a Reserva Extrativista Jaci-Paraná que é a 2ª mais desmatada da Amazônia Legal, e o Parque Estadual de Guajará-Mirim, próximo da Terra Indígena Karipuna, 9ª desmatada do país.

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o parque está localizado nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, possui área de cerca de mais de 220 mil hectares. Ele abriga espécies que constam na lista brasileira ou nas listas estaduais de espécies ameaçadas de extinção, quase ameaçadas e vulneráveis.

Ainda segundo o ISA, a Reserva Extrativista Jaci-Paraná se estende por 196 mil hectares, passando por três cidades: a capital Porto Velho, Buritis, na região do Vale do Jamari e Nova Mamoré, próximo a fronteira com a Bolívia.

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