Área de Proteção Ambiental da Plataforma Continental do Litoral Norte

Area 362,266.00ha.
Document area Decreto - 8.553 - 05/06/2003
Legal Jurisdiction Outros
Year created 2003
Group Uso Sustentável
Responsible instance Estadual

Map

Municipalities

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipalities - APA da Plataforma Continental do Litoral Norte

# UF Municipality Population (IBGE 2018) Non-urban population (IBGE 2010) Urban population (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
1 BA Camaçari 293,723 11,007 231,963 78,465.80 88,110.11
18.09 %
2 BA Conde 25,630 11,491 12,129 92,862.30 124,054.82
25.46 %
3 BA Entre Rios 41,654 16,033 23,839 118,627.40 51,610.55
10.59 %
4 BA Esplanada 36,882 11,979 20,823 129,860.60 48,383.37
9.93 %
5 BA Jandaíra 10,691 4,184 6,147 64,120.60 106,000.74
21.76 %
6 BA Lauro de Freitas 195,095 0 163,449 5,766.40 7,239.61
1.49 %
7 BA Mata de São João 46,014 10,359 29,824 60,429.20 56,011.52
11.50 %
8 BA Salvador 2,857,329 803 2,674,853 69,281.80 5,753.05
1.18 %

Environment

Watersheds

Watershed % in the CA
Oceano Atlântico 100.00

Biomes

Biome % in the CA
Zona Costeira e Marítima 100.00

Management

  • Management Agency: (SEMARH) Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Juridical Documents

Juridical Documents - APA da Plataforma Continental do Litoral Norte

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation Download
Decreto 8.553 Criação 05/06/2003 06/06/2003 Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA da Plataforma Continental do Litoral Norte, com área estimada de 3.622,66 km², envolvendo as águas inseridas na poligonal descrita. Tem como objetivos principais: I - proteger as águas salobras e salinas; II - disciplinar a utilização das águas e seus recursos; III - combater a pesca predatória pelo incentivo ao uso de técnicas adequadas à atividade pesqueira; IV - proteger a biodiversidade marinha; V - promover o desenvolvimento de atividades econômicas compatíveis com o limite aceitável de câmbio do ecossistema (LAC); VI - buscar uma melhoria constante da qualidade de vida das comunidades que usufruem da área.  

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