Estação Ecológica Juréia-Itatins

Area 84,425.00ha.
Document area Decreto - 24.646 - 20/01/1986
Legal Jurisdiction Domínio Mata Atlântica
Year created 1986
Group Proteção Integral
Responsible instance Estadual
Mosaics Jureia-Itatins

Map

Municipalities

Município(s) no(s) qual(is) incide a Unidade de Conservação e algumas de suas características

Municipalities - ESEC Juréia-Itatins

# UF Municipality Population (IBGE 2018) Non-urban population (IBGE 2010) Urban population (IBGE 2010) Área do Município (ha) (IBGE 2017) CA area in the municipality (ha) CA area in the municipality (%)
1 SP Iguape 30,721 4,153 24,688 197,879.50 73,249.63
86.57 %
2 SP Itariri 17,271 5,593 9,878 27,366.70 3,101.33
3.67 %
3 SP Miracatu 19,919 10,006 10,586 100,148.40 4,773.95
5.64 %
4 SP Pedro de Toledo 24,930 3,171 7,033 67,044.00 141.00
0.17 %
5 SP Peruíbe 67,548 669 59,104 32,621.60 3,487.00
4.12 %

Environment

Vegetation

Vegetation (water courses excluded) % in the CA
Floresta Ombrófila Densa 100.00

Watersheds

Watershed % in the CA
Ribeira 100.00

Biomes

Biome % in the CA
Mata Atlântica 100.00

Management

  • Management Agency: (IF/SEMA/SP) Instituto Florestal

Juridical Documents

Juridical Documents - ESEC Juréia-Itatins

Document type Number Document action Document date Publishing date Observation Download
Outros 07 Regularização fundiária 29/06/2012 09/07/2012 Moção de repúdio a retirada de 300 famílias de comunidades tradicionais habitantes da Estação Ecológica de Jureia-Itatins, localizada no litoral sul do Estado de São Paulo que omite e desconsi dera os direitos humanos e culturais dessas comunidades  
Lei 14982 Alteração de limites 08/04/2013 09/04/2013 Altera os limites da Estação Ecológica da Jureia Itatins recategorizando algumas áreas a saber: Pes Itinguçu (5.040 hectares), Pes do Prelado (1.828 hectares), RDS Barra do Una (1.487 hectares), RDS do Despraiado (3.953 hectares). Passam a incorporar os limites da EE as áreas dos denominados Banhado Pequeno e Banhado Grande (de 14.428 hectares 2.136 hectares, respectivamente, e que compõem a atual EE dos Banhados de Iguape) bem como a área denominada Colinas Verdes (742 hectares). Fica excluída dos limites da EE a área situada ao norte (237 hectares) localizada em Miracatu cujo mapa e limites seguem descritos na Gleba no 1.7 do Anexo I. Assim, a nova configuração da Estação Ecológica da Jureia-Itatins passa a ter a área de 84.425 hectares. Cria o RVS estadual das Ilhas do Abrigo e Guararitama nas áreas das ilhas marítimas do Abrigo (também conhecida como Guaraú) e Guararitama e seu entorno, com área de 481 hectares. Institui o Mosaico de UCs da Jureia-Itatins (97.213 ha) constituído pela EE da Jureia-Itatins, Pes do Itinguçu e do Prelado, RDS do Despraiado e da Barra do Una e RVS das Ilhas do Abrigo e Guararitama.  
Lei 12.406 Alteração de limites 12/12/2006 13/12/2006 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1o - Ficam excluídas dos limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, criada pela Lei no 5.649, de 28 de abril de 1987, e reclassificadas na seguinte conformidade, as áreas RDS do Despraiado, PES Itinguçu, PES do Prelado e RDS Barra do Una. Artigo 2o - Fica excluída dos limites da ESEC da Juréia-Itatins, a área situada ao norte da unidade de conservação, localizada no Município de Miracatu, cujos limites seguem descritos no Anexo IV. Artigo 3o - Passam a incorporar os limites da Estação Ecológica da Juréia-Itatins as áreas que compõem a atual Estação Ecológica dos Banhados de Iguape, criada pelo Decreto no 50.664, de 30 de março de 2006. Parágrafo único - A nova configuração da Estação Ecológica da Juréia-Itatins, considerando as áreas excluídas referidas nos artigos 1o e 2o, assim como as incorporadas referidas no 'caput' deste artigo, passa a ter a área e seus limites descritos no Anexo V.  
Decreto 24.646 Criação 20/01/1986 21/01/1986 O Governador Franco Montoro cria a Estação Ecológica de Juréia-Itatins que abrange uma área total de 82.000 hectares, aproximadamente, com a finalidade de assegurar a integridade dos ecossitemas existentes. A área é integrada pela Reserva Florestal da Serra dos Itatins, classificada como floresta remanescente pelo Decreto N. 31.650, de 08/04/58, por áreas declaradas devolutas estaduais, e outras na faixa litorânea do Estado de SP. Ficam excluidas uma área de terras destinada aos índios Guarani (Dec. N. 41.535, de 23/01/62), e área para reforma agrária (Dec. N. 92.287, de 09/01/86). Os limites do parque são redefinidos pela lei N. 5.649, de 28/04/87 (área:79.270ha). Os Decretos N. 26.714, N. 26.715, N. 26.716, N. 26.717 todos de (06/02/87), desapropriam áreas de terras situadas nos municípios de peruibe, Iguape, Miracatu, pedro de Toledo e Itariri.  
Ação Direta de Inconstitucionalidade 153336 Revogação 11/09/2007 25/06/2009 ADIN PGJ/SP n" 153.336 de 11/09/2007 Adin no 153.336.0/5 - Recorrente: Procurador Geral de Justiça de São Paulo - Recorrido: Governador do Estado e Assembleia Legislativa - Resultado Final: Rejeitada a matéria preliminar e julgada procedente a ação, que declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 12.406/2006, com efeitos "ex tunc", isto é, retroativos ao início de sua vigência. - (Julgamento em 10/06/2009 - Data do registro: 25/06/2009)(Revista de Direito Ambiental no 55, jul/set/2009, p. 252/272) -
Decreto 31.650 Revogação 08/04/1958 Cria a "Floresta Remanescente" na Serra dos ltatins - Reserva Estadual dos ltatins. -
Decreto 84.771 Revogação 04/06/1980 06/06/1980 Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, no Estado de São Paulo, as áreas de terra e benfeitorias de propriedade particular, com um total de mais ou menos 23.600 Ha (vinte e três mil e seiscentos hectares), necessárias à implantação das Usinas Nucleoelétricas 4 e 5 do Programa Brasileiro de Centrais Nucleares, unidades a água leve pressurizada de 1200 MW, cada, que terão como referência a Usina Núcleo-elétrica nº 2, da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto. (Revogado pelo Dec. Fed. de 10/05/1991 - que revoga milhares de decretos) -

Sobreposições

Conheça as sobreposições entre a Unidade de Conservação com outras Áreas Protegidas.

Área Protegida Área sobreposta à UC (ha) Porcentagem da sobreposição
TI Itariri (Serra do Itatins) 23.00 ha 0.03%
APA Cananéia - Iguape - Peruíbe 65,647.00 ha 77.59%

Não há informações no mapa sobre UCs sobrepostas que não se enquadram no SNUC (Sistema Nacional de Unidade de Conservação).

News

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